HC 882705 - ACORDAO

HC 882705 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ veda agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e porque não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que justificasse o deferimento da medida liminar.

Parties
Agravante/impetrante: AURELIANO D EPIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido De Liminar, Desclassificação De Crime, Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido De Liminar Desclassificação De Crime Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

AURELIANO D EPIRO

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para guarda para uso próprio (art.28)
  3. 3 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ veda agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e porque não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que justificasse o deferimento da medida liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido