HC 875719 - ACORDAO

HC 875719 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal em hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido.

Parties
Agravante: EDUARDO COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual; Recurso Decidido (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

EDUARDO COSTA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual; Recurso Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal em hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.