HC 748702 - DECISAO

HC 748702 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões para ingresso domiciliar porque o paciente, flagrado com drogas na via pública, indicou a existência de entorpecentes em sua residência; assim, as provas foram consideradas lícitas e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, tampouco para modificar a dosimetria adotada, que se mostrou fundamentada e discricionária.

Parties
Paciente: SERGIO FURTADO ALVES JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
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Parties

SERGIO FURTADO ALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização de flagrante em crime de natureza permanente
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões para ingresso domiciliar porque o paciente, flagrado com drogas na via pública, indicou a existência de entorpecentes em sua residência; assim, as provas foram consideradas lícitas e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, tampouco para modificar a dosimetria adotada, que se mostrou fundamentada e discricionária.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se