HC 862859 - ACORDAO

HC 862859 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte entendeu não ter competência para conhecer do habeas corpus que se insurge contra a execução de suas próprias decisões; que o julgamento dos embargos de declaração em autos formados por cópias digitais não implica irregularidade nem dupla persecução penal; e que não houve execução imediata da condenação, pois o início do cumprimento da pena permanece condicionado ao trânsito em julgado e ao esgotamento das vias recursais.

Parties
Agravante: HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Execução Imediata De Acórdão, Embargos De Declaração, Processo Eletrônico, Art. 619 Do CPP, Ne Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Recorribilidade
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Execução Imediata De Acórdão Embargos De Declaração +5 more

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Parties

HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus que se insurge contra a execução de seus próprios julgados
  2. 2 validade de novo julgamento de embargos de declaração em autos compostos por cópia digital do processo principal
  3. 3 se a tramitação em autos digitais separados configura defeito processual ou dupla persecução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte entendeu não ter competência para conhecer do habeas corpus que se insurge contra a execução de suas próprias decisões; que o julgamento dos embargos de declaração em autos formados por cópias digitais não implica irregularidade nem dupla persecução penal; e que não houve execução imediata da condenação, pois o início do cumprimento da pena permanece condicionado ao trânsito em julgado e ao esgotamento das vias recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.