HC 898114 - DECISAO

HC 898114 - DECISAO

O habeas corpus não é a via adequada para discutir o bloqueio de contas bancárias para pagamento de multa penal, pois tal medida não atinge o direito de locomoção do paciente; aplica-se a Súmula 693 do STF, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena De Multa, Bloqueio De Contas Bancárias, Impenhorabilidade, Súmula 693 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pena De Multa Bloqueio De Contas Bancárias Impenhorabilidade Súmula 693 STF

Case Brief

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Parties

JOSE GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do habeas corpus para impugnar bloqueio de conta bancária para pagamento de multa penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 693 do STF
  3. 3 Se o bloqueio de valores configura constrangimento ilegal que afeta o direito de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para discutir o bloqueio de contas bancárias para pagamento de multa penal, pois tal medida não atinge o direito de locomoção do paciente; aplica-se a Súmula 693 do STF, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.