HC 898100 - DECISAO

HC 898100 - DECISAO

O writ não comporta seguimento porque a tese de ilegalidade quanto à fixação do regime semiaberto não foi debatida pelo Tribunal de origem, afastando a possibilidade de revisão por esta Corte sem supressão de instância; além disso, a sentença de primeiro grau registrou maus antecedentes e dupla reincidência específica, e a documentação de antecedentes não traz a data de extinção da punibilidade, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: WALERIA FERREIRA DE MELO STELMACK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não comporta seguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Antecedentes Criminais, Primariedade Técnica
Penal Processo Penal Contravenções Penais Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Antecedentes Criminais Primariedade Técnica

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Parties

WALERIA FERREIRA DE MELO STELMACK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de alteração do regime de cumprimento de pena (semiaberto para aberto)
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não debatida pelo Tribunal de origem
  3. 3 verificação de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O writ não comporta seguimento porque a tese de ilegalidade quanto à fixação do regime semiaberto não foi debatida pelo Tribunal de origem, afastando a possibilidade de revisão por esta Corte sem supressão de instância; além disso, a sentença de primeiro grau registrou maus antecedentes e dupla reincidência específica, e a documentação de antecedentes não traz a data de extinção da punibilidade, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não comporta seguimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.