HC 898694 - DECISAO

HC 898694 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e não teratológica para a majoração da pena-base e para a fixação do regime inicial fechado, ao considerar o elevado valor dos bens subtraídos, a premeditação e ajuste criminoso, o concurso de agentes, o emprego de arma de fogo, a violência física e a reincidência, estando essa valoração em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite tal exasperação quando adequadamente fundamentada; assim, não se verificou flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem.

Parties
Paciente: David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

David

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentos idôneos
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com fundamento na gravidade concreta do delito
  3. 3 possibilidade e limites da revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e não teratológica para a majoração da pena-base e para a fixação do regime inicial fechado, ao considerar o elevado valor dos bens subtraídos, a premeditação e ajuste criminoso, o concurso de agentes, o emprego de arma de fogo, a violência física e a reincidência, estando essa valoração em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite tal exasperação quando adequadamente fundamentada; assim, não se verificou flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Denego, liminarmente, o habeas corpus.
  • Publique-se.