RHC 192374 - DECISAO

RHC 192374 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea conforme art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos de vítimas, corréu e testemunhas, auto de apreensão e termos de restituição), gravidade concreta do delito (dois roubos em sequência, emprego de arma de fogo, vítima gestante), o paciente encontra-se foragido (risco à aplicação da lei penal), possui extensa ficha criminal e execução penal em seu desfavor, e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/paciente: JONNATAS LEANDRO LIMA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corréu: Márcio Félix da Silva; Vítima: Wilamir Pinheiro Vitoriano; Vítima: Leonardo Gabriel de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Denegação Da Ordem; Recurso Provido Negado)
Outcome
ordem denegada (recurso ordinário desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Fundamentação Do Decreto Prisional, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Fundamentação Do Decreto Prisional Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JONNATAS LEANDRO LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/recorrido

Márcio Félix da Silva

Corréu

Wilamir Pinheiro Vitoriano

Vítima

Leonardo Gabriel de Lima

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Denegação Da Ordem; Recurso Provido Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea conforme art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos de vítimas, corréu e testemunhas, auto de apreensão e termos de restituição), gravidade concreta do delito (dois roubos em sequência, emprego de arma de fogo, vítima gestante), o paciente encontra-se foragido (risco à aplicação da lei penal), possui extensa ficha criminal e execução penal em seu desfavor, e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada (recurso ordinário desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.