RHC 190477 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta ausência de interesse de agir, ante o reconhecimento, em 16/11/2023, do direito de recorrer em liberdade e a consequente expedição de alvará de soltura.

Parties: Recorrente: MICHAEL GUSTAVO PALMEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Alvará De Soltura Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

MICHAEL GUSTAVO PALMEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 Revogação ou substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
2 Ausência de interesse de agir em razão da concessão de liberdade e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta ausência de interesse de agir, ante o reconhecimento, em 16/11/2023, do direito de recorrer em liberdade e a consequente expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Publique-se.
Intimem-se.