HC 897423 - DECISAO

HC 897423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância), e porque o ato impugnado é mera certidão não demonstrando, de forma indiciária, ameaça ao status libertatis do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que autorize mitigação das restrições ao processamento do writ.

Parties
Paciente: RADSON ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Autos nº 0000494-38.2016.4.01.3200)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Esgotamento De Instância, Supressão De Instância, Certidão Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Esgotamento De Instância Supressão De Instância Certidão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RADSON ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Autos nº 0000494-38.2016.4.01.3200)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado equívoco na certificação do trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do writ pelo STJ diante de decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Caracterização do ato impugnado como certidão (ato não decisório) e necessidade de demonstração de ameaça ao status libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância), e porque o ato impugnado é mera certidão não demonstrando, de forma indiciária, ameaça ao status libertatis do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que autorize mitigação das restrições ao processamento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.