Rcl 46178 - DECISAO

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O TRF da 5ª Região cumpriu a determinação do STJ ao apreciar fundamentadamente as alegações de nulidade, tendo decidido que tais matérias estão preclusas e que o habeas corpus é via inadequada para dilação probatória ou para funcionar como revisão criminal; assim, não houve descumprimento da decisão do STJ, e a reclamação foi julgada improcedente para preservar a competência e a autoridade das decisões do Tribunal.

Parties
Reclamante: RICARDO LEITE CAPISTRANO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Judicial, Reclamação, Preclusão, Revisão Criminal, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Judicial Reclamação Preclusão +2 more

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Parties

RICARDO LEITE CAPISTRANO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Regional Federal da 5ª Região descumpriu determinação do STJ para examinar a pretensão veiculada no HC n. 0800386-15.2023.4.05.0000
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou para dilação probatória
  3. 3 Se matérias não suscitadas em apelação estão preclusas e, assim, inviabilizam o exame no habeas corpus

Ratio Decidendi

O TRF da 5ª Região cumpriu a determinação do STJ ao apreciar fundamentadamente as alegações de nulidade, tendo decidido que tais matérias estão preclusas e que o habeas corpus é via inadequada para dilação probatória ou para funcionar como revisão criminal; assim, não houve descumprimento da decisão do STJ, e a reclamação foi julgada improcedente para preservar a competência e a autoridade das decisões do Tribunal.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação
  • Intimem-se