HC 853585 - DECISAO

HC 853585 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública e fundado receio de reiteração criminosa, em especial a existência de condenação anterior por associação criminosa e o cumprimento de pena, circunstâncias que justificam a custódia cautelar; portanto não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL MARTINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Uso De Documento Falso, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Uso De Documento Falso Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUCAS DANIEL MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública e fundado receio de reiteração criminosa, em especial a existência de condenação anterior por associação criminosa e o cumprimento de pena, circunstâncias que justificam a custódia cautelar; portanto não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.