HC 887549 - DECISAO

HC 887549 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que denegou a ordem; assim, os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática indeferitória da liminar ficaram superados, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula n. 691/STF que, salvo exceções, impede o conhecimento de writs contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior.

Parties
Agravante: DAYANA CARLOS MATTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Superveniência, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Superveniência Art. 312 Do CPP

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Parties

DAYANA CARLOS MATTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que denegou a ordem; assim, os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática indeferitória da liminar ficaram superados, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula n. 691/STF que, salvo exceções, impede o conhecimento de writs contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.