HC 878113 - DECISAO

HC 878113 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese da aplicação do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo Juízo singular nem pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de proceder ao exame inaugural da matéria por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIO RODRIGUES PLENS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501482-11.2019.8.26.0270); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Crimes Contra a Ordem Tributária

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Parties

ELIO RODRIGUES PLENS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501482-11.2019.8.26.0270)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Impossibilidade de exame inaugural pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105 da CF e art. 13 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese da aplicação do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo Juízo singular nem pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de proceder ao exame inaugural da matéria por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conhecer do habeas corpus