HC 897696 - DECISAO

HC 897696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de insurgência contra decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental, requisito processual indispensável para esgotamento da instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão que justificasse o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: João Vitor Santos Silva; Paciente: Muller Lucio da Silva Oliveira; Impetrante Da Medida Cautelar Inominada: Ministério Público; Decisor Singular (desembargador): Desembargador do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Audiência De Custódia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Esgotamento Da Instância Agravo Regimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Vitor Santos Silva

Paciente

Muller Lucio da Silva Oliveira

Paciente

Ministério Público

Impetrante Da Medida Cautelar Inominada

Desembargador do Tribunal de origem

Decisor Singular (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 legalidade da decretação de prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  3. 3 alegação de invasão de domicílio e ofensa ao art. 5º, XI, CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de insurgência contra decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental, requisito processual indispensável para esgotamento da instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão que justificasse o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.