HC 836814 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus e rejeitar os embargos de declaração porque a matéria controvertida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; existe recurso processual adequado (Agravo em Execução Penal) pendente, e os embargos não servem para reexaminar o mérito da decisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Regime Prisional, Coisa Julgada, Agravo Em Execução Penal
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso pendente e risco de supressão de instância
- 2 alegada ofensa à coisa julgada e possibilidade de regressão de regime prisional
- 3 omissão, obscuridade ou contradição na decisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus e rejeitar os embargos de declaração porque a matéria controvertida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; existe recurso processual adequado (Agravo em Execução Penal) pendente, e os embargos não servem para reexaminar o mérito da decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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