HC 887223 - DECISAO

HC 887223 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os fatos descritos configuraram flagrante (abordagem diante de repasse de porções de droga em local conhecido como ponto de drogas), a atuação dos guardas municipais estava amparada pelo art. 301 do CPP e não houve demonstração de prejuízo que justificasse a nulidade das diligências ou das provas.

Parties
Paciente: BRUNO AFONSO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Ilícitude De Prova, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Ilícitude De Prova Guarda Municipal Tráfico De Drogas

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Parties

BRUNO AFONSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova decorrente de abordagem realizada por guardas municipais
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 aplicação do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os fatos descritos configuraram flagrante (abordagem diante de repasse de porções de droga em local conhecido como ponto de drogas), a atuação dos guardas municipais estava amparada pelo art. 301 do CPP e não houve demonstração de prejuízo que justificasse a nulidade das diligências ou das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.