HC 867967 - DECISAO

HC 867967 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a apreciação demanda revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade nos fundamentos da decisão de origem, que apontou indícios concretos de integração do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: NILMAR BARBIERI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Busca E Apreensão, Bloqueio De Valores, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
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Parties

NILMAR BARBIERI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem revolver o acervo fático-probatório
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP
  3. 3 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva com base em indícios de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a apreciação demanda revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade nos fundamentos da decisão de origem, que apontou indícios concretos de integração do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus