HC 888484 - DECISAO

HC 888484 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade na dosimetria porque o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a fixação das penas-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, utilizou discricionariedade prudente na quantificação das exasperações, e afastou a existência de bis in idem ao valorizar condenações anteriores como maus antecedentes e reservar uma para a agravante de reincidência na segunda fase; assim, não há motivo para concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Leonardo Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Reincidência, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Bis in Idem
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

Leonardo Pereira dos Santos

Paciente

Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena
  2. 2 uso de condenações anteriores na fixação da pena-base e como maus antecedentes
  3. 3 aplicação da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade na dosimetria porque o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a fixação das penas-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, utilizou discricionariedade prudente na quantificação das exasperações, e afastou a existência de bis in idem ao valorizar condenações anteriores como maus antecedentes e reservar uma para a agravante de reincidência na segunda fase; assim, não há motivo para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.