HC 898956 - DECISAO

HC 898956 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não arguiu a nulidade na instância originária, impedindo o STJ de conhecer diretamente da matéria sob pena de supressão de instância; por esse motivo não se concede a medida liminar.

Parties
Paciente: FÁBIO ROGÉRIO DE MEIRELES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Lei Nº 11.343/2006, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Lei Nº 11.343/2006 Apelação

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Parties

FÁBIO ROGÉRIO DE MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta violação ao art. 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando a nulidade não foi suscitada na instância originária
  3. 3 valoração e validade de prova obtida mediante busca pessoal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não arguiu a nulidade na instância originária, impedindo o STJ de conhecer diretamente da matéria sob pena de supressão de instância; por esse motivo não se concede a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.