HC 834400 - DECISAO

HC 834400 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas pela defesa não foram objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede o conhecimento do writ nesta instância.

Parties
Paciente: Idalécio Gomes de Oliveira; Apelante: Jiliardo da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Assistência Técnica, Remessa À Defensoria Pública Sem Intimação, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Assistência Técnica Remessa À Defensoria Pública Sem Intimação Prescrição Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

Idalécio Gomes de Oliveira

Paciente

Jiliardo da Silva Lima

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de advogado no interrogatório/atos iniciais
  2. 2 assistência jurídica deficiente
  3. 3 remessa dos autos à Defensoria Pública sem intimação pessoal do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas pela defesa não foram objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede o conhecimento do writ nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.