HC 898713 - DECISAO

HC 898713 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de mera reiteração de pedido idêntico já apreciado nesta Corte no HC n. 853.059/SP, cuja decisão foi publicada em 1/3/2024 e transitou em julgado em 11/3/2024, impedindo nova apreciação da mesma pretensão.

Parties
Paciente: LUAN APARECIDO DE ALMEIDA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Transitado Em Julgado
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Parties

LUAN APARECIDO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da colheita de provas em razão de invasão de domicílio pelos policiais sem justa causa ou mandado judicial
  2. 2 repetição de pedido em habeas corpus diante de decisão anterior transitada em julgado
  3. 3 concessão de ordem para declarar provas ilícitas e absolver o paciente ou revogar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de mera reiteração de pedido idêntico já apreciado nesta Corte no HC n. 853.059/SP, cuja decisão foi publicada em 1/3/2024 e transitou em julgado em 11/3/2024, impedindo nova apreciação da mesma pretensão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se