HC 858267 - DECISAO

HC 858267 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da apresentação do relatório final do inquérito em 21/11/2023; anteriormente, negou-se ordem porque não havia constrangimento ilegal, sendo o trancamento medida excepcional e o prazo do inquérito passível de flexibilização quando se trata de investigado solto.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Investigação, Trancamento De Inquérito, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Investigação Trancamento De Inquérito Perda De Objeto

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 trancamento excepcional do inquérito
  3. 3 perda de objeto em razão de encerramento do inquérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da apresentação do relatório final do inquérito em 21/11/2023; anteriormente, negou-se ordem porque não havia constrangimento ilegal, sendo o trancamento medida excepcional e o prazo do inquérito passível de flexibilização quando se trata de investigado solto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.