RHC 195223 - DECISAO

RHC 195223 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico, pois o acórdão demonstrou existência de várias testemunhas presenciais que reconheceram o paciente e descreveram características pessoais, havendo caderno probatório apto a configurar indícios suficientes de autoria; a Resolução CNJ 484/2022 não afasta a admissibilidade do reconhecimento fotográfico e cabe ao juiz valorar essa prova; o art. 226 do CPP é recomendatório conforme entendimento do STF; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria probatória, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: CLEILSON COELHO SANTOS; Órgão Julgador Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Prova, Art. 226 Do CPP
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Parties

CLEILSON COELHO SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico, pois o acórdão demonstrou existência de várias testemunhas presenciais que reconheceram o paciente e descreveram características pessoais, havendo caderno probatório apto a configurar indícios suficientes de autoria; a Resolução CNJ 484/2022 não afasta a admissibilidade do reconhecimento fotográfico e cabe ao juiz valorar essa prova; o art. 226 do CPP é recomendatório conforme entendimento do STF; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria probatória, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Abra-se vista ao MPF