HC 882211 - DECISAO

HC 882211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ainda que se considerasse nulo o reconhecimento, o acórdão regional fundamentou a condenação em conjunto probatório independente (depoimentos, abordagem e prisão/posse/elementos probatórios correlatos), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus e seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: CRISTIANA PORTELA ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: HELDER CARLOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Prova Material, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Testemunhal Prova Material +4 more

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Parties

CRISTIANA PORTELA ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

HELDER CARLOS COELHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento extrajudicial irregular pode fundamentar condenação
  3. 3 existência de provas independentes suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ainda que se considerasse nulo o reconhecimento, o acórdão regional fundamentou a condenação em conjunto probatório independente (depoimentos, abordagem e prisão/posse/elementos probatórios correlatos), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus e seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se