HC 878597 - ACORDAO

HC 878597 - ACORDAO

As questões de nulidade do flagrante e do deferimento de trabalho externo não foram discutidas no acórdão de origem que conheceu do writ; assim, o STJ está impedido de analisá-las para não incorrer em supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Flagrante, Trabalho Externo, Supressão De Instância, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Trabalho Externo Supressão De Instância Roubo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 deferimento de trabalho externo
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

As questões de nulidade do flagrante e do deferimento de trabalho externo não foram discutidas no acórdão de origem que conheceu do writ; assim, o STJ está impedido de analisá-las para não incorrer em supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração