HC 898423 - DECISAO

HC 898423 - DECISAO

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR RIBEIRO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Paranaíba - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante E Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Flagrante E Prova Ilícita Tráfico Privilegiado

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Parties

JUNIOR CESAR RIBEIRO DA SILVA FILHO

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Paranaíba - MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado e substituição da pena
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.