HC 857759 - DECISAO

HC 857759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os autos indicam que as mídias foram fornecidas às partes, permanecendo apenas questão técnica sobre a possível restauração das gravações indicada pelo Ofício n. 334/DTIC, matéria que deve ser deliberada pelo juízo singular, razão pela qual a liminar que sobrestara as ações penais foi cassada e os feitos devem prosseguir na origem.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO GEA MARUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (cassação De Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus; cassada a decisão que deferiu a medida liminar; as ações penais devem ter seu normal prosseguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Ampla Defesa E Contraditório, Suspensão De Ações Penais, Restauração De Gravações
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Interceptação Telefônica Ampla Defesa E Contraditório Suspensão De Ações Penais Restauração De Gravações

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Parties

JOÃO PEDRO GEA MARUCHE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (cassação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fornecimento integral de interceptações telefônicas antes da instrução e do interrogatório
  3. 3 possibilidade e necessidade de restauração das gravações referidas no Ofício n. 334/DTIC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os autos indicam que as mídias foram fornecidas às partes, permanecendo apenas questão técnica sobre a possível restauração das gravações indicada pelo Ofício n. 334/DTIC, matéria que deve ser deliberada pelo juízo singular, razão pela qual a liminar que sobrestara as ações penais foi cassada e os feitos devem prosseguir na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; cassada a decisão que deferiu a medida liminar; as ações penais devem ter seu normal prosseguimento

Orders

  • Cassada a decisão concessiva do pleito liminar de fls. 175-181, e-STJ.
  • As Ações Penais indicadas devem ter seu normal prosseguimento.