HC 861928 - DECISAO

HC 861928 - DECISAO

Diante da identidade fática entre os requerentes e o paciente beneficiado pelo habeas corpus e de fundamentos objetivos constantes da decisão anterior, aplica-se o art. 580 do CPP para estender-lhe os efeitos; considerando que os delitos são não violentos e que as medidas alternativas do art. 319 do CPP atendem às exigências cautelares do art. 282 do CPP, concedeu-se liberdade provisória condicionada às medidas estipuladas.

Parties
Postulante: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS; Postulante: ERIK LEANDRO RAMOS; Postulante: JÉSSICA PEDROSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Acolhido o pedido para conceder a liberdade provisória a JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, ERIK LEANDRO RAMOS e JÉSSICA PEDROSA SANTOS
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOSÉ LUIZ DOS SANTOS

Postulante

ERIK LEANDRO RAMOS

Postulante

JÉSSICA PEDROSA SANTOS

Postulante

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 580 do Código de Processo Penal em caso de concurso de agentes
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP) e os requisitos do art. 282 do CPP
  3. 3 Princípio da proporcionalidade na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Diante da identidade fática entre os requerentes e o paciente beneficiado pelo habeas corpus e de fundamentos objetivos constantes da decisão anterior, aplica-se o art. 580 do CPP para estender-lhe os efeitos; considerando que os delitos são não violentos e que as medidas alternativas do art. 319 do CPP atendem às exigências cautelares do art. 282 do CPP, concedeu-se liberdade provisória condicionada às medidas estipuladas.

Court Disposition

Acolhido o pedido para conceder a liberdade provisória a JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, ERIK LEANDRO RAMOS e JÉSSICA PEDROSA SANTOS

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereços residenciais e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial