HC 856348 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se do mesmo objeto do HC n. 739.671/SP, caracterizando reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração.

Parties: Paciente: IZAIAS GONÇALVES DO PORTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Coação Ilegal Reiteração De Pedido

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Parties

IZAIAS GONÇALVES DO PORTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Coação ilegal em face de cassação de livramento condicional e determinação de exame criminológico
2 Reiteração de pedido: habeas corpus com mesmo objeto de HC anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se do mesmo objeto do HC n. 739.671/SP, caracterizando reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.