HC 898646 - DECISAO

HC 898646 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, em conformidade com a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o mérito na origem não foi julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção, e porque a segregação cautelar foi adequada ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Manutenção Da Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Concessão De Liminar Súmula 691/stf Manutenção Da Segregação Cautelar

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DE TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, em conformidade com a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o mérito na origem não foi julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção, e porque a segregação cautelar foi adequada ao regime semiaberto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal