HC 898418 - DECISAO

HC 898418 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e a Corte estadual fundamentaram concretamente a impossibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de expressiva quantidade de drogas (aproximadamente cinco quilos), de anotações relativas ao tráfico e de balança de precisão, e porque o habeas corpus não permite reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CLEBER RODRIGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Revolvimento De Prova Vedado
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Revolvimento De Prova Vedado

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Parties

CLEBER RODRIGO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e de elementos de prova para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e a Corte estadual fundamentaram concretamente a impossibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de expressiva quantidade de drogas (aproximadamente cinco quilos), de anotações relativas ao tráfico e de balança de precisão, e porque o habeas corpus não permite reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.