HC 898620 - DECISAO

HC 898620 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução (falta da decisão que decretou a prisão temporária) e porque, do acórdão acostado, há elementos que justificam a prisão temporária (gravidade do delito, antecedentes, indícios de autoria e risco à ordem pública).

Parties
Paciente: Moacilio Marinho de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Moacilio Marinho de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída ao ajuizar habeas corpus
  3. 3 justificativa da prisão temporária pela garantia da ordem pública dada a gravidade do crime, antecedentes e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução (falta da decisão que decretou a prisão temporária) e porque, do acórdão acostado, há elementos que justificam a prisão temporária (gravidade do delito, antecedentes, indícios de autoria e risco à ordem pública).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.