HC 898159 - DECISAO

HC 898159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância, e porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada que justificasse o processamento do writ em substituição da via recursal própria.

Parties
Paciente: WESLEY DA COSTA DE PAULO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

WESLEY DA COSTA DE PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso em sentido estrito
  2. 2 possibilidade de exame da matéria pelo STJ diante da falta de cognição pela Corte de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância, e porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada que justificasse o processamento do writ em substituição da via recursal própria.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.