HC 898357 - DECISAO

HC 898357 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade nem decisão teratológica na origem, que fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos (apreensão de drogas, petrechos, arma de fogo e indícios de atuação em organização criminosa), razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: WALLACE WILLIAN PONTUAL CONSTANTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Admissibilidade/liminar No Superior Tribunal De Justiça (impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Na Origem)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

WALLACE WILLIAN PONTUAL CONSTANTINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Admissibilidade/liminar No Superior Tribunal De Justiça (impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e da gravidade abstrata como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade nem decisão teratológica na origem, que fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos (apreensão de drogas, petrechos, arma de fogo e indícios de atuação em organização criminosa), razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal