HC 832244 - DECISAO

HC 832244 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (em especial a decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos da jurisprudência que exige a juntada das peças no momento da impetração, ônus do impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para apreciação do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 incabibilidade de deferimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (em especial a decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos da jurisprudência que exige a juntada das peças no momento da impetração, ônus do impetrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus