HC 876527 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente, consistente na ausência de cópia da sentença condenatória, o que impede a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal por faltar prova pré-constituída compatível com a natureza urgente da ação mandamental.
- Parties
- Impetrante: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
Paciente
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 omissão de juntada da sentença condenatória pelo impetrante
- 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente, consistente na ausência de cópia da sentença condenatória, o que impede a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal por faltar prova pré-constituída compatível com a natureza urgente da ação mandamental.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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