HC 898772 - DECISAO

HC 898772 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido investe contra indeferimento de liminar, situação em que o writ, salvo exceções não demonstradas, não é cabível (Súmula 691 STF), não havendo certeza suficiente para concessão liminar e estando o pedido prejudicado pela realização da sessão plenária na data mencionada.

Parties
Paciente: MAURICIO JUNIO GUERINO; Autoridade Coatora: Em. Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Vestimenta Do Réu, Sessão De Julgamento, Nulidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Vestimenta Do Réu Sessão De Julgamento Nulidade Súmula 691 STF

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Parties

MAURICIO JUNIO GUERINO

Paciente

Em. Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de o réu ser julgado com vestes do sistema prisional
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido investe contra indeferimento de liminar, situação em que o writ, salvo exceções não demonstradas, não é cabível (Súmula 691 STF), não havendo certeza suficiente para concessão liminar e estando o pedido prejudicado pela realização da sessão plenária na data mencionada.

Court Disposition

não conheço do presente writ

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.