HC 898383 - DECISAO

HC 898383 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de inexigibilidade de conduta diversa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque a revisão da dosimetria não se justifica na via estreita do habeas corpus diante da ausência de manifesta ilegalidade na valoração das qualificadoras, maus antecedentes e consequências do crime.

Parties
Paciente: IGOR FERREIRA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Maus Antecedentes, Reincidência, Consequências Do Crime, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inexigibilidade De Conduta Diversa Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

IGOR FERREIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de causa excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de inexigibilidade de conduta diversa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque a revisão da dosimetria não se justifica na via estreita do habeas corpus diante da ausência de manifesta ilegalidade na valoração das qualificadoras, maus antecedentes e consequências do crime.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.