RHC 195094 - DECISAO

RHC 195094 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sem causa nova, devendo ser inadmitido nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; decisões pretéritas examinaram o mérito e denegaram a ordem, inclusive quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e à fixação do regime fechado.

Parties
Impetrante: YURI JACKSON ARAUJO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar

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Parties

YURI JACKSON ARAUJO DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com mesma causa de pedir e pedido idêntico
  2. 2 possibilidade de redução da pena e alteração do regime prisional inicial
  3. 3 inadmissão de impetração repetitiva nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sem causa nova, devendo ser inadmitido nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; decisões pretéritas examinaram o mérito e denegaram a ordem, inclusive quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e à fixação do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.