HC 880866 - ACORDAO

HC 880866 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o Tribunal de origem demonstrou, ainda que de forma perfunctória, que a prisão não foi decretada por autoridade incompetente e não ficou comprovada a conexão entre os crimes que justificasse modificação da competência.

Parties
Agravante/paciente: MICHAEL ELOIR SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691 Do STF, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Conexão De Crimes
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Súmula 691 Do STF Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Conexão De Crimes

Case Brief

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Parties

MICHAEL ELOIR SCHMIDT

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 competência da autoridade que decretou a prisão
  3. 3 existência de conexão entre crimes (narcotráfico e homicídio) e impacto na competência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o Tribunal de origem demonstrou, ainda que de forma perfunctória, que a prisão não foi decretada por autoridade incompetente e não ficou comprovada a conexão entre os crimes que justificasse modificação da competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário.