HC 867067 - ACORDAO

HC 867067 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque, conforme informações da Polícia Civil e assentado pelo Tribunal de origem, o agravante não figura como investigado no inquérito n. 1507760-56.2019.8.26.0099; sem prova nos autos que refute tal informação, não há risco à liberdade de locomoção nem interesse de agir para trancamento do inquérito, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Interesse De Agir, Excesso De Prazo, Bis in Idem, Falsidade Ideológica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Interesse De Agir Excesso De Prazo Bis in Idem Falsidade Ideológica

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para habeas corpus visando trancamento de inquérito quando o paciente não figura como investigado
  2. 2 Distinção entre inquérito policial e ação penal quanto aos investigados e aos clientes/alunos
  3. 3 Necessidade de prova em sede de agravo regimental para infirmar informação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, conforme informações da Polícia Civil e assentado pelo Tribunal de origem, o agravante não figura como investigado no inquérito n. 1507760-56.2019.8.26.0099; sem prova nos autos que refute tal informação, não há risco à liberdade de locomoção nem interesse de agir para trancamento do inquérito, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.