HC 898531 - DECISAO

HC 898531 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas e reclassificação da conduta), o que é incompatível com a via do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas suficientes (art.129, §13, c/c Lei Maria da Penha) e decidiram corretamente quanto à inaplicabilidade do privilégio do §4º e ao regime semiaberto, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ; igualmente, pedido relativo à indenização não é matéria adequada ao habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO DA CONCEICAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502894-98.2023.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Desclassificação, Privilegio Legal (art. 129, § 4º, Cp), Regime Prisional, Indenização
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Desclassificação Privilegio Legal (art. 129, § 4º, Cp) +2 more

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Parties

REGINALDO DA CONCEICAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502894-98.2023.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexaminar provas e pedir absolvição ou desclassificação
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de ilicitude (legítima defesa) diante de lesões recíprocas
  3. 3 Incidência do art. 129, § 13, do Código Penal c/c Lei n. 11.340/06

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas e reclassificação da conduta), o que é incompatível com a via do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas suficientes (art.129, §13, c/c Lei Maria da Penha) e decidiram corretamente quanto à inaplicabilidade do privilégio do §4º e ao regime semiaberto, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ; igualmente, pedido relativo à indenização não é matéria adequada ao habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.