HC 849593 - ACORDAO

HC 849593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de nulidade da busca pessoal e domiciliar foram suscitadas tardiamente apenas em sede de revisão criminal após o trânsito em julgado, estando fora das hipóteses do art. 621 do CPP e configurando a chamada nulidade de algibeira, prática vedada pelos precedentes do STJ por violar os princípios da boa-fé processual e da lealdade, além de demandar reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MAYCKON JEISON CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Boa Fé Processual
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Parties

MAYCKON JEISON CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando arguidas nulidades após trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade da chamada nulidade de algibeira
  3. 3 legalidade das buscas pessoais e domiciliares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de nulidade da busca pessoal e domiciliar foram suscitadas tardiamente apenas em sede de revisão criminal após o trânsito em julgado, estando fora das hipóteses do art. 621 do CPP e configurando a chamada nulidade de algibeira, prática vedada pelos precedentes do STJ por violar os princípios da boa-fé processual e da lealdade, além de demandar reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.