HC 898635 - DECISAO

HC 898635 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, pois a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes e uso de arma de fogo); assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO COSTA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

GUSTAVO COSTA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos elementos do caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, pois a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes e uso de arma de fogo); assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.