HC 864975 - ACORDAO

HC 864975 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que mantiveram a condenação pelo art. 2º da Lei n. 12.850/2013; diante da adequada fundamentação das instâncias ordinárias e da impossibilidade de revolvimento fático em habeas corpus, aplica-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR NORATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgamento De Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR NORATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgamento De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição da prática do delito de organização criminosa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que mantiveram a condenação pelo art. 2º da Lei n. 12.850/2013; diante da adequada fundamentação das instâncias ordinárias e da impossibilidade de revolvimento fático em habeas corpus, aplica-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter denegação da ordem de habeas corpus e a condenação pelo art. 2º da Lei n. 12.850/2013