HC 897824 - DECISAO

HC 897824 - DECISAO

Por se tratar de matéria exclusivamente de direito que não exige revolvimento probatório e diante da supressão de instância verificada, impõe-se determinar que o Tribunal estadual aprecie, com urgência, eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC; assim, concede-se a ordem, em menor extensão, para que o Tribunal se manifeste sobre a questão.

Parties
Paciente: WELDER JOSE CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste com urgência sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Supressão De Instância Agravo Em Execução Flagrante Ilegalidade Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELDER JOSE CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão de indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022)
  3. 3 Supressão de instância pelo Tribunal de Justiça ao não apreciar matéria suscitada pela defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria exclusivamente de direito que não exige revolvimento probatório e diante da supressão de instância verificada, impõe-se determinar que o Tribunal estadual aprecie, com urgência, eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC; assim, concede-se a ordem, em menor extensão, para que o Tribunal se manifeste sobre a questão.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste com urgência sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
  • Comunicar o inteiro teor deste decisum à Corte estadual.