HC 885088 - ACORDAO

HC 885088 - ACORDAO

Por ausência de demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, e diante dos indícios de prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra criança de 7 anos, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo conhecido o habeas corpus nesta instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se aguardar o julgamento de mérito na origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: DANIEL CECHINEL DE OLIVEIRA AGUSTINELLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANIEL CECHINEL DE OLIVEIRA AGUSTINELLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e suas exceções (teratologia/falta de razoabilidade)
  3. 3 existência de indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal contra o paciente

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, e diante dos indícios de prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra criança de 7 anos, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo conhecido o habeas corpus nesta instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se aguardar o julgamento de mérito na origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental