HC 877707 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque há pedidos de revisão criminal pendentes de apreciação pelo Tribunal a quo, de modo que qualquer intervenção do Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, providência vedada.
- Parties
- Impetrante: Allan Messias Siqueira Bittencourt; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Assistente: Defensoria Pública da União; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Allan Messias Siqueira Bittencourt
Impetrante
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Defensoria Pública da União
Assistente
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de reconhecimento e aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
- 2 alegação de constrangimento ilegal por condenação em autos distintos
- 3 impossibilidade de atuação do STJ diante de revisão criminal pendente no Tribunal a quo por vedação de supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque há pedidos de revisão criminal pendentes de apreciação pelo Tribunal a quo, de modo que qualquer intervenção do Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, providência vedada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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