HC 898327 - DECISAO

HC 898327 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi analisado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual; por prudência e por se tratar de matéria sensível, deve-se aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Parties
Paciente: DAVI COSTA DA GAMA; Órgão a Quo (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Incidente De Insanidade Mental, Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medida De Segurança Incidente De Insanidade Mental Liminar Súmula 691 STF

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Parties

DAVI COSTA DA GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 imposição de medida de segurança sem instauração de incidente de insanidade e sem laudo médico
  3. 3 conversão de tratamento ambulatorial em internação compulsória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi analisado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual; por prudência e por se tratar de matéria sensível, deve-se aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal